Prefeitura disponibiliza cadastramento online para requisição de licenciamento ambiental

Ferramenta pode ser acessada pelo Portal da Prefeitura e informa em tempo real a competência da fiscalização

Está disponível na página da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no Portal da Prefeitura (acesse aqui), o formulário online para requisição de licenciamento ambiental. A plataforma facilita a abertura de pedidos e já informa se o tipo de licenciamento é de responsabilidade do Município ou do Governo de Minas. A ferramenta foi viabilizada após o prefeito Odelmo Leão assinar, durante a abertura da Semana do Meio Ambiente, no dia 2 de junho, a ata de adesão junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O documento atesta a competência originária do município para efetuar o procedimento.

A municipalização do processo garante mais celeridade na análise para o licenciamento ambiental, refletindo em maior controle ambiental, melhorias na arrecadação municipal e incentivo a investimentos. A capacitação do município foi realizada com acompanhamento da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) e Ministério Público Estadual. Cabem à Prefeitura, os licenciamentos que englobam, por exemplo, atividades agrossilvipastoril, culturas anuais, avicultura, suinocultura bovinocultura, dentre outros, até a classe 4.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Esse instrumento é regulamentado pela Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6938/1981).

12/06/2023