Prefeitura lança manual para orientar a regularização fundiária na cidade

A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan), lançou, na Edição 6563 do Diário Oficial do Município, o Manual de Orientação para Análise e Aprovação da Regularização de Núcleo Urbano Informal Clandestino e Irregular Consolidados no Município de Uberlândia. (Clique aqui e acesse)

Um dos objetivos do material elaborado pela Seplan é disciplinar os procedimentos de análise e aprovação dos processos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais clandestinos e irregulares consolidados até 19 de outubro de 2022, de acordo com a Lei Complementar nº 738 de 17 de outubro de 2022. A medida reitera o compromisso da gestão Odelmo Leão de colocar cada vez mais a administração municipal como um agente facilitador na relação entre população e serviço público.

No material publicado no DOM existem informações sobre as exigências técnicas, solicitação de prazo pela secretaria ou órgão competente e aprovação do projeto de regularização fundiária. No manual, encontram-se também o fluxograma sobre os procedimentos de regularização adotados pela Seplan, formulário de declaração e uma lista completa do que é preciso apresentar à pasta ao requisitar o serviço, entre outros.

Respaldada pela lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a regularização fundiária tem como um dos principais critérios a irreversibilidade do núcleo informal. Em outubro de 2022, a Prefeitura colocou em vigor, após aprovação na Câmara Municipal, a lei complementar 738, que ampliou a abrangência do Programa de Regularização de Núcleos Urbanos Irregulares (Prourbi), que até então normatizava a atuação do Município nessa área.

Clique Aqui para conferir a íntegra do Manual de Orientação para Análise e Aprovação da Regularização de Núcleo Urbano Informal Clandestino e Irregular Consolidados no Município de Uberlândia.

Fonte: SECOM PMU